| Projeto: |
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PLO 10 14/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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04-10/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0010-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA VEDAR O EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL, DESTINADAS A AFASTAR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E OUTROS SEGMENTOS DA POPULAÇÃO |
| Assunto: |
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ABRIGO / ACESSIBILIDADE / ALTERACAO / ARQUITETURA HOSTIL / BEM ESTAR SOCIAL / CONFORTO / ESPACO LIVRE / ESPACO PUBLICO / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / HOSPEDAGEM / INCLUSAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MOBILIARIO URBANO / MORADOR DE RUA / POLITICA URBANA / PROIBICAO / PROPRIEDADE PARTICULAR / USO PUBLICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | PRESID | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | |
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